O Projeto Ficha Limpa de Varginha foi aprovada por unanimidade em segunda votação, em na noite desta segunda-feira (21), na Câmara Municipal. O projeto foi proposto pelo vereador Armando Fortunato e as ações estabelecidas estendem aos cargos de confiança, aos designados e aos terceirizados.A nova regra entrará em vigor após a sua publicação e prevê que profissionais contratados ou terceirizados da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Varginha, condenados em segunda instância em processos de abuso de poder econômico e político, contra o patrimônio ou contra a administração pública, sejam excluídos do quadro de funcionários.
Os atuais funcionários ocupantes de cargos ou empregos de direção chefia e assessoramento que respondem a processos, ou que possuem condenações, deverão apresentar no Setor de Recursos Humanos da entidade ao qual estão ligados, Certidões Negativas Cível e Criminal e outras Declarações, que não incorrem nas proibições acima, no prazo de 60 dias após a publicação desta Emenda.
Na esfera estadual, a Constituição proíbe, desde dezembro de 2010, a nomeação de funcionários com ficha suja para cargos públicos no governo. Já na esfera federal, a Lei da Ficha Limpa foi criada a partir de uma campanha desenvolvida por diversas entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e poderá já valer para 2012.
“Esta é uma grande conquista política e administrativa para a cidade, pois na iniciativa privada e aos servidores concursados é exigida a apresentação de documentos de bons antecedentes e por que não os detentores de cargos políticos e prestadores de serviços da Administração Municipal e Câmara Legislativa não devem fazer o mesmo?”, enviou em nota o vereador.
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